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Mediação e Arbitragem: saída para a morosidade e ineficiência do Poder Judiciário?

Diante da notória morosidade e ineficiência do Poder Judiciário, o que gera, além de perdas financeiras, o descrédito e insegurança nas relações comerciais, surgem vias alternativas de resolução de conflitos, como a mediação e arbitragem.

A mediação é um processo extrajudicial de resolução de conflitos, no qual um terceiro, imparcial, assiste às pessoas em conflito, objetivando manter uma comunicação produtiva à procura de um acordo possível para elas.

A mediação é voluntária, pois os litigantes não são obrigados a negociar, mediar ou a fazer acordo; confidencial; não adversarial, ao contrário do sistema legal que leva os participantes a se tornarem adversários, quando, na verdade, não o são, sendo que buscam somente resolver o problema e manter suas relações futuras; econômica, tanto financeiramente quanto em função do tempo dispendido; e tem como última característica a imparcialidade e neutralidade  do mediador.

Não existe um modelo pré-estabelecido para o processo de mediação, até porque, no Brasil, não há nenhuma lei de mediação, ao contrário do que ocorre com a Arbitragem, a qual é regulada por lei específica.

Dessa forma, a mediação reveste-se na forma mais informal e célere, à medida que permite as partes rápida composição, independentemente de formalidades legais. Entretanto, como acima mencionado, é voluntária, não obrigando as partes a negociar.

A Arbitragem, por sua vez, é uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.

O sistema da arbitragem encontrava-se em desuso no Brasil até a publicação da Lei nº 9.307/96 em 23.09.1996, a qual resgatou de nossas instituições jurídicas o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses.

Na Arbitragem o árbitro assume condições fundamental, devendo estar presentes no seu comportamento as seguintes funções: imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição ou confidencialidade das deliberações.

Na escolha do árbitro, muitas partes estão utilizando Câmaras de Arbitragem, que é um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de mediação e conciliação. É composto por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes escolherão os árbitros que irão atuar. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão presentes em todas as fases do processo arbitral agilizando a resolução dos conflitos.

O custo pela utilização de Câmara Arbitral é inferior às taxas judiciárias, bem como o processo é muito mais célere, sendo que o árbitro tem o prazo de 180 dias para proferir sentença, caso as partes não estipulem de forma contrária.

Na Arbitragem as partes são livres para escolher diretamente esses especialistas, que terão as funções de julgadores. Dentre os exemplos mais práticos estão as lides versando sobre Locação residencial ou comercial, compra e venda de bens em geral, contratação de serviços, conflitos trabalhistas, seguros, inventários, questões comerciais em geral e outros.

Entretanto, como vincular as partes à Arbitragem? É necessário algum documento especial? Para que as partes sejam submetidas, obrigatoriamente, à Arbitragem, devem as partes firmar, em um contrato qualquer, a Cláusula Compromissória, que nada mais é do que uma promessa que deve constar do contrato em que, havendo controvérsia, essa será resolvida por arbitragem.

Quando se instala o litígio, havendo a cláusula arbitral, as partes deverão firmar o compromisso arbitral. Caso uma das partes não queira aderir ao processo de arbitragem espontaneamente, à outra cabe recorrer ao juiz estatal para que esse faça cumprir a cláusula arbitral e, via de conseqüência, determine que as partes efetivem o compromisso arbitral.Portanto, se uma das partes recorre diretamente ao Judiciário e havia firmado anteriormente a arbitragem, através da cláusula arbitral, poderá o réu argüir, em sua contestação, a existência da convenção de arbitragem e solicitar a extinção do processo .

Já no primeiro artigo da Lei da Arbitragem (9.307) o legislador nos dá os parâmetros quanto a quem pode utilizar-se da Arbitragem, ressaltando que só as pessoas capazes de contratar é que poderão também utilizar o sistema da Arbitragem para dirimir os conflitos onde detenham a titularidade de um direito aparentemente prejudicado.

Desta forma, podemos retirar deste artigo da Lei que somente poderão contratar a Arbitragem pessoas com plena capacidade de fato e de direito para o exercício de todos os atos da vida civil sem a necessidade de serem representadas ou assistidas, ou seja, pessoas com mais de 18 anos, ou as emancipadas na forma preconizada no Código Civil. As pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, poderão utilizar-se da Arbitragem em qualquer conflito oriundo das relações comerciais e de serviços, bem com os entes despersonalizados, ou seja, aqueles não enquadrados nem como pessoas físicas e nem como pessoas jurídicas, como é o caso dos condomínios, das sociedades de fato, do espólio e outros.

O empecilho, entretanto, encontra-se no fato de que a decisão proferida em sede de Juízo Arbitral não tem eficácia executiva, ou seja, caso a parte perdedora não cumpra a determinação contida na sentença, deverá a parte prejudicada recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir eficácia ao processo arbitral.

Claro que às decisões proferidas pelo Juízo Arbitral é conferida carga executiva, podendo a parte vencedora ingressar diretamente com ação de execução, evitando, dessa forma, a longa discussão que poderia ocorrer em ação de conhecimento, na qual é facultada a produção de todos os tipos de provas e amplitude de manejo recursal. Contudo, tal elemento não faz com que a Arbitragem seja plenamente aceita e utilizada no país, porquanto a parte deverá arcar com o taxa judiciária e a lentidão do Poder Judiciário.

Com efeito, este é o grande motivo pelo qual a Arbitragem não tem tido grande acolhimento na sociedade, não obstante as suas inúmeras vantagens, pois submeter as partes ao Poder Judiciário após o transcurso do processo arbitral torna a Arbitragem menos atrativa do que poderia ser caso houvesse modificação legislativa no sentido de garantir efetividade às decisões proferidas.

Por fim, destaca-se que a arbitragem é amplamente utilizada nos Estados Unidos, especialmente em causas relacionadas ao direito do trabalho, Espanha, Reino Unido e França, existindo, inclusive, atos bilaterais assinados entre tais países e o Brasil.

Pablo Berger
Advogado
Sócio do escritório Souza Berger e Simões Advogados


Mediation and Arbitration: a means of escape from the tardiness and inefficiency of the Judiciary?

With the existence of the notorious tardiness and inefficiency of the Judiciary, which leads, on top of financial losses, to the discrediting and lack of security in commercial relations, there arise alternative means of resolving conflicts, such as mediation and arbitration.

Mediation is an extrajudicial procedure for the resolution of disputes where an impartial third party assists those persons in disputes, with the objective of maintaining a productive line of communication in order to seek a possible agreement for them.

Mediation is voluntary - since the litigants are not obliged to negotiate, mediate or reach an agreement, and is confidential and non-oppositional – contrary to the legal system which places the participants in positions where they become adversaries. In fact they are not, they are actually simply looking for a way of resolving their problem and maintaining their future relations. It is also economic, as much financial as in terms of the time spent, and its final characteristic rests in the impartiality and neutrality of the mediator.

No pre-established model exists for the mediation process, largely because, in Brazil, there does not exist a law on mediation, differently to that which occurs with Arbitration, which is regulated by specific law.

In this way, mediation takes on a more informal and faster form, in a way that allows the parties a quick compromise, independent of legal formalities. However, as was mentioned above, it is voluntary, with the parties not being obliged to negotiate.

Arbitration, for its part, is a technique for the resolution of disputes by means of the intervention of one or more people who receive their powers by means of a private agreement, with the decision based upon this agreement, without State intervention, and with such decision being destined to assume the effect of a court decision.

The arbitration system had fallen into a state of disuse in Brazil until the publication of Law No. 9.307/96 on 23.09.1996, which rescued mutual agreements from our legal institutions, whereby the parties, preferring not to submit themselves to a court decision, rely upon the arbitrators for a solution to their conflict of interests.

Under Arbitration, the arbitrator assumes fundamental conditions, with the following qualities required in his or her behaviour: impartiality, independence, competence, diligence and discretion and confidentiality in their deliberations.

In choosing the arbitrator, a great number of parties are using the Arbitration Chamber, which is a private institution created to solve disputes by means of mediation and conciliation techniques. It is made up of a body of arbitrators which counts amongst its members attorneys, doctors, engineers, accountants, dentists, psychologists, professors, administrators and others. Depending upon the nature of the case to be decided upon, the parties choose the arbitrators who will participate. These arbitrators, specialized in their areas, shall be present at each step of the arbitration process, moving the resolution of the disputes forward.

The cost for the use of the Arbitration Chamber is lower than court fees, just as the process is much faster, with a limit of 180 days to reach a decision, as long as the parties do not stipulate differently.

In Arbitration the parties are free to directly choose these specialists, who will assume the roles of decision makers. Amongst the most practical examples are disputes concerning residential or commercial leasing, the purchase and sale of assets in general, the contracting of services, labour disputes, insurance, inventories and general commercial issues.

How are the parties tied to the Arbitration, though? Is some special document necessary? In order for the parties to be obliged to be submitted to Arbitration, they should sign, as part of any agreement, an Arbitration Clause, which is nothing more than a promise that should form part of the agreement, stating that, if a dispute arises, it shall be resolved by means of arbitration.

At the start of a dispute, there being an arbitration clause, the parties should then sign the arbitration agreement. Should one of the parties not wish to spontaneously follow the arbitration process, the other may appeal to the state judge to get the party to fulfil the arbitration clause and, as a consequence, decide that the parties put the arbitration agreement into effect. Therefore, if one of the parties appeals directly to the Judiciary whilst having previously agreed to arbitration, through the arbitration clause, the defendant may use the existence of the arbitration agreement in its defence, and request dismissal of the case.

In the first article of the Arbitration Law (9.307), the legislator provides us with the parameters as to who can make use of Arbitration, stressing that only those capable of contracting are able to also use the Arbitration system in order to reduce disputes which restrain in some way the holder of a right that has apparently been affected.

As such, we may remove from the Law this article which establishes that the only ones who can contract the Arbitration service are those in full control of their abilities and who are legally entitled to exercise all recognized acts within the civil process without the need to be represented or assisted, or in other words, people over the age of 18, or emancipated in a manner recognized by the Civil Code. Corporate entities, be they Brazilian or foreign, may utilize Arbitration in any dispute arising from commercial relations or services, as may an entity without either a corporate or individual identity, such as is the case for jointly-owned properties, unincorporated organizations, estates and others.

The drawback, however, lies in the fact that the decision given by the Arbitration Court does not carry any legal effectiveness, or in other words, should the losing party not fulfil the demands contained in the decision, the prejudiced party must then appeal to the Judiciary with the aim of guaranteeing the effectiveness of the arbitration process.

Of course the decisions made by the Arbitration Court are conferred with powers of execution, with the victorious party being able to directly file an enforcement action, thus avoiding the lengthy discussion which could take place in cognitive proceedings where the production of all types of evidence and appeal management are permitted. However, this does not mean that the Arbitration is to be fully accepted and utilized in Brazil, since the party must cover the judicial costs and the tardiness of the Judiciary.

In fact, this is the main reason why Arbitration has not been more widely accepted in society, despite the numerous advantages; with the parties having to go to the Judiciary if the decision is not followed. This makes Arbitration much less attractive than it could be if legislation were to be modified in order to guarantee the effectiveness of the decisions made.

Finally, it should be stressed that arbitration is widely used in the United States, especially in cases related to labour law, whilst in Spain, the United Kingdom and France, there exist bilateral acts with Brazil.

Pablo Berger
Attorney
Partner with the Souza, Berger e Simões Advogados law firm


Comitê Legal nas Filiais

Rio de Janeiro

Coordenador

Gustavo Brigagão

Rio Grande do Sul

Coordenador

Pablo Berger
São Paulo

Coordenadora

Ana Carolina Aguiar Beneti